Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. LEILÃO. ARREMATAÇÃO DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO APÓS CERCA DE 5 (CINCO) ANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL, PREVISTA NO art. 37, §6º, DA CF/88. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM LEILOADO AO ARREMATANTE LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER PENDÊNCIAS. INCIDÊNCIA DO art. 2º, §1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/PGE/DETRAN 108/2011, art. 12 DA RESOLUÇÃO 331/2009 DO CONTRAN E art. 328, §§ 8º E 9º DO CTB. ASSIM, A AUTORA LOGROU COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I, NO SENTIDO DE QUE HOUVE CONDUTA ILEGAL/IRREGULAR DO RÉU, NÃO TENDO ESTE SE DESINCUMBIDO DE AFASTÁ-LOS, COMO PREVÊ O INCISO II DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, REALIZANDO APENAS ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS DE CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUANTO À CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA, PELA QUAL FOI DETERMINADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. POR OUTRO LADO, A EXACERBADA DEMORA, SEM QUALQUER RAZÃO PLAUSÍVEL, PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, IMPOSSIBILITOU AO AUTOR O LIVRE GOZO DE SEU DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE, PREVISTO NO CF/88, art. 5º, CAPUT, O QUE FOI AGRAVADO PELO FATO DE TER SIDO OBRIGADO A RECORRER AO PODER JUDICIÁRIO PARA RESOLVER O PROBLEMA, IMPORTANDO ASSIM EM SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, GERANDO TRANSTORNOS QUE EVIDENCIARAM VERDADEIROS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.