Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Inserção do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por dívida de cartão de crédito - Não comprovação, pelo Banco réu, da legitimidade da cobrança - Notadamente porque ele não juntou aos autos as cópias dos contratos de cartão de crédito assinados pela autora e das respectivas faturas que deram origem à negativação do nome da autora aqui discutida - Declaração de inexistência da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 - Redução - Inadmissibilidade - Valor é proporcional ao dano sofrido - Atualização da condenação - Aplicação da taxa Selic - Cabimento - Precedentes - Observância, depois, do disposto na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência - Banco réu decaiu de maior parte dos pedidos e continua responsável pelo pagamento das custas processuais e pelos honorários de advogado definidos na sentença - Recurso provido em parte... (Continua)