Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS, SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO REGULARES. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO INCONSISTENTE, DADA A FALTA DE PROVA DE TER SIDO REALIZADO O SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento, firmado com instituição financeira, para aquisição de veículo automotor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios e a capitalização estão dentro da legalidade; (ii) apurar a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação de bem; (iii) verificar a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista; (iv) estabelecer se há direito à restituição em dobro ou simples de valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A taxa de juros remuneratórios contratada (1,71% ao mês) está dentro do patamar de mercado para a época do contrato (1,51% ao mês), sendo inferior a uma vez e meia a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, inexistindo abusividade (Súmula 382/STF e Súmula 596/STF; Súmula 530/STJ). (ii) A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida, desde que pactuada expressamente no contrato, o que ocorre no caso concreto, conforme cláusulas contratuais que mencionam capitalização e Tabela Price (Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; Tema 33 do STF). (iii) A tarifa de cadastro é válida, pois cobrada no início da relação contratual e dentro dos valores médios do mercado (Súmula 566/STJ). (iv) A tarifa de registro de contrato é indevida, pois não há comprovação pela instituição financeira da efetiva prestação do serviço de registro do gravame no veículo, o que configura cobrança abusiva (Tema Repetitivo 958 do STJ). (v) A tarifa de avaliação de bem é legítima, diante da comprovação da prestação do serviço mediante termo de avaliação juntado aos autos. (vi) O seguro prestamista não configura abusividade, pois foi contratado em instrumento autônomo, sem evidência de imposição pela instituição financeira, afastando-se a caracterização de venda casada (Tema Repetitivo 972 do STJ). (vii) Quanto à restituição de valores indevidos, a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, depende de conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, considerando que o contrato foi firmado antes do julgamento do STJ (EREsp. Acórdão/STJ) que modulou essa aplicação, deve ser aplicada a restituição simples do valor da tarifa de registro. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)