Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Fator de conversão. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao apreciar hipótese semelhante à presente, esta Terceira Seção decidiu que, «Pretendendo o segurado a revisão dos proventos, mediante recálculo da renda mensal inicial do benefício com a observância do teto do salário de contribuição previsto na Lei 6.950/1981, deve comprovar que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da referida lei. Nessas condições, caso se faça necessária, na apuração do tempo de serviço, a conversão do tempo especial em comum, tem aplicação o fator 1,2, nos termos do Decreto 83.090/1979, então vigente, não sendo possível a conversão à base de 1,4 (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.270.996/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 31/5/2013 – grifei). ... ()
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