Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMBARGANTE QUE ALEGA QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE NÃO POSSUI RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DETRIMENTO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA, PARA TANTO JUNTOU AOS PRESENTES AUTOS, CÓPIAS DAS SUAS 3 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, ONDE DEMONSTRA O ALEGADO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. A DECISÃO EMBARGADA FOI EXPRESSA NO SENTIDO QUE «A AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE É DOTADA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RESSALTOU AINDA QUE «EMBORA A PARTE APELANTE, PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, TENHA JUNTADO INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUÍA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVA AOS TRÊS ÚLTIMAS ANOS, TAL FATO NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE, QUE POSSUI VULTUOSA HERANÇA, RAZÃO PELA INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA PELA APELANTE. «IMPORTA RESSALTAR QUE O NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES CONTIDAS NO RECURSO NÃO IMPLICA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, POIS AO JULGADOR CABE APRECIAR A QUESTÃO CONFORME O QUE ELE ENTENDER RELEVANTE À LIDE. NÃO HAVENDO NA DECISÃO EMBARGADA QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, NÃO HÁ O QUE SE DECLARAR. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.