Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.
«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 5.º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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