Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ...não ficaram constatados indícios de fiscalização efetiva da parte recorrente sobre a primeira ré no que se relaciona ao cumprimento do contrato de trabalho celebrado entre ela e o reclamante. Não foi trazido aos autos expediente algum que pudesse traduzir em fiscalização efetiva do Banco para com a empresa contratada em relação à prestação de serviços de vigilância. Destarte, a negligência do Banco, no meu entender, ficou estampada nos autos, sendo a ausência de atuação o fator predominante para não eximir o ente público da responsabilidade pelas verbas trabalhistas devidas à parte autora. Incumbia à parte ré, ora recorrente, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização, com fulcro no princípio da aptidão da prova, o que de fato não ocorreu nos autos...- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)