Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -
homicídio duplamente qualificado - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE Do julgamento em razão de relatório inverídico colocado à disposição dos jurados - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS DO CONSELHO DE SENTENÇA - FIXAÇÃO DA PENA SEGUNDO O CRITÉRIO E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL... ()
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