Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Apontada violação à Súmula 166/STJ. Impossibilidade. Enunciado sumular não se equipara a dispositivo de Lei. Divergência jurisprudencial. Não comprovação nos moldes legais.
«1. As súmulas ou enunciados dos Tribunais não se equiparam às leis federais para a finalidade prevista no CF/88, art. 105, III, a. Precedentes: AgRg no AREsp 160.424/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/05/2013 e AgRg no REsp 1.383.902/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22/08/2013. ... ()
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