Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público aposentado. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exercício de função comissionada. Período de 08/04/1998 a 05/09//2001. Incorporação de quintos. Possibilidade. Exegese da Medida Provisória 2.225-45/2001.

«2. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)