Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro. Ação do segurado contra seguradora. Indenização securitária. Prescrição ânua. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do julgador. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... (Continua)