Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato de serviço de seguro. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral incontroverso. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório ora majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora parcialmente provido