Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Alegação de que após a troca do medidor de energia foi apresentada diferença que o autor não reconhece como devida. Alegação da ré de irregularidade no medidor. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação consumerista. Defensoria Pública que requereu a concessão de prazo para se manifestar sobre a especificação das provas. Sentença que julgou antecipadamente o mérito, sem analisar o pedido. Cerceamento de defesa verificado. Sentença que deve ser anulada, com a reabertura do prazo para especificação de provas, notadamente, porque a prova pericial. RECURSO PROVIDO... (Continua)