Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Incidência do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Admissibilidade. Julgamento de questão suscitada e discutida no processo, embora não apreciada por inteiro (citra petita). Aplicação do § 1º, do CPC/1973, art. 515. Possibilidade. Recurso do autor provido em parte e reexame necessário não provido.