Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9591.0013.4200

1 - TJPE Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Concurso público. Nomeação e posse consolidado pelo tempo. Exercício do cargo por mais de 10 (dez) anos. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Possibilidade. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()

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