Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Ajudante geral - Acidente típico - Fratura do tornozelo esquerdo - Nexo causal reconhecido - Incapacidade laborativa total e permanente - Aposentadoria por invalidez acidentária devida a partir da data da concessão administrativa do auxílio-acidente, como definido em sentença, observada a prescrição quinquenal - Compensação dos valores pagos a título de auxílio-acidente, bem como os recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Apelo autárquico desprovido, parcialmente provido o recurso oficial... (Continua)