Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Alegada instituição de progressividade disfarçada. Argumento afastado pelo tribunal a quo. Necessidade de prévia análise da legislação municipal. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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