Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.0543.0169.1282

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL. DEFERIMENTO GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I.

Caso em exame. Sentença que condenou o ora Apelante por infração ao CP, art. 217-A, na pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. ... ()

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