Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «habeas corpus. Liminar. Impetração que pretende obter o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão da prescrição. Descabimento. Matéria controvertida. Prescrição que não transparece com inequívoca nitidez. Paciente com várias condenações, inclusive em outro Estado. Interposição de recurso próprio. Necessidade. Agravo em execução já interposto. Simultânea interposição de diferentes medidas processuais. Inadmissibilidade. «Habeas corpus não conhecido.