Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão singular que rejeitou o pedido formulado pelo executado, aqui agravante, de reconhecimento da prescrição intercorrente - Inconformismo - Descabimento - Cheques - Prazo prescricional de 6 meses (art. 59, da Lei de Cheques) que tem início após o período de suspensão do processo ou, não tendo havido fixação, após o decurso de um ano - Execução iniciada na vigência do CPC/73 - Aplicação, por analogia, do disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, §2º, cuja aplicação se dá somente nos casos em que o processo esteja suspenso pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, que não é o caso dos autos - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 1.056 - Inteligência do quanto decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Processo que fora remetido ao arquivo por diversas vezes sem que, contudo, tenha transcorrido o lapso prescricional em sua totalidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID