Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. INTERMEDIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão parcialmente procedente em primeiro grau. Restituição do montante pago pela autora para aquisição de aparelho celular que não foi entregue. Danos morais improcedentes. Inconformismo da autora. Não acolhimento. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, o inadimplemento não acarreta danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Embora, excepcionalmente, o descumprimento contratual possa violar os direitos de personalidade das partes, tal ofensa deve ser séria e dotada de relevância, não se configurando com a mera insatisfação e contrariedade inerentes ao inadimplemento. No caso em apreço, não houve abalo anormal ou circunstância excepcional. O descumprimento da avença não causou abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)