Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ART. 121, CAPUT, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Recurso de Apelação defensivo, em razão da Sentença do Juiz Presidente do Júri da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que, considerando a decisão dos Jurados, condenou ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA às penas de 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c § 14, II, do CP, em Regime Semiaberto (index 304). Nas Razões Recursais, pretende-se: o afastamento da circunstância agravante da reincidência, ao argumento de que, na segunda fase da dosimetria, o juiz a quo exasperou a pena considerando a condenação transitada em julgado constante em sua FAC e datada de 22/10/1997, e que os fatos imputados ocorreram em 19/08/2004, após prazo superior ao do disposto no art. 64, I, CP; a incidência da circunstância atenuante da confissão, uma vez que, em sessão plenária, o acusado confessou os fatos a ele imputados; a redução da pena pela tentativa no grau máximo de 2/3, eis que se trata de mera tentativa branca ou incruenta, visto que a vítima não foi atingida; o abrandamento do regime Sustenta, ainda. Formula, outrossim, prequestionamento com vistas ao eventual manejo de recursos aos Tribunais Superiores (index 357). ... (Continua)