Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. ISONOMIA SALARIAL ENTRE OS EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DOS EMPREGADOS DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 635546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), fixou a tese de que « A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas «. 2. Verifica-se, assim, que a Suprema Corte foi enfática em reconhecer a licitude das terceirizações e a impossibilidade de equiparação de remuneração entre empregados da tomadora de serviços e empregados da empresa terceirizada, não mais sendo aplicável a isonomia salarial prevista na Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do TST. 3. Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, ao deferir as verbas salariais decorrentes da isonomia, encontra-se em desconformidade com as teses vinculantes do STF. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PLANSUL - PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. TEMA ÚNICO. ANÁLISE PREJUDICADA. Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da PLANSUL em que se pleiteia a responsabilidade solidária da CEF, em face do provimento do recurso de revista para excluir a condenação principal. Agravo de instrumento prejudicado.... (Continua)