Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS.

Segunda fase. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Veículo automotor. SENTENÇA  que acolhe o pedido de prestação de contas e considera boas as contas prestadas pelo demandado, impondo ao demandante o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 800,00. APELAÇÃO do autor, que pede a inversão dos ônus da sucumbência por aplicação do princípio da causalidade, além da fixação da honorária no mínimo previsto na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. EXAME: Caso dos autos que estava mesmo a exigir a atribuição dos ônus sucumbenciais ao autor, que não comprovou eventual resistência do Banco demandado na prestação dessas contas pela via administrativa. Aplicação do princípio da causalidade. Verba honorária devida ao Patrono do Banco requerido que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)