Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Precatórios e rpv. Fracionamento. Pagamento de verba honorária. CPC/1973, art. 535. Omissão. Violação.
«1. Embora provocado mediante a oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido deixou de emitir pronunciamento a respeito da exigência contida no Lei 10.259/2001, art. 17, § 3º. ... ()
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