Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Nova estrutura salarial. Plano de benefícios. Acordo e convenção coletiva de trabalho. Incidência da sumúla 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, quanto à alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. ... (Continua)