Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 152.5813.3408.5757

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de título c/c cancelamento de protesto, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do corréu Banco Bradesco S/A. - Preliminar de ilegitimidade passiva - Acolhimento - Endosso-mandato - Atuação como mero apresentante do título para cobrança do débito - Aplicação da Súmula 476/STJ - Ação que deve ser julgada extinta em relação ao corréu Banco Bradesco S/A. sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso provido

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