Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Benefício. Índice de reajuste. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Re 686.143-RG/PR (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 27.8.2014.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)