Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Lei 8.038/1990, art. 28 e Súmula 699/STF. Reconhecimento da intempestividade após a conversão do agravo em recurso especial. Possibilidade. Omissão no julgado. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... ()
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