Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão de primeira instância que indeferiu o pleito de recolhimento do ITCMD sem a incidência de encargos moratórios. Insurgência. Cabimento. Dilação do prazo para recolhimento do imposto cabível na hipótese. Bens do falecido desconhecidos pela única herdeira, menor incapaz. Inteligência do art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000. Exigibilidade do imposto, ademais, condicionada à homologação do cálculo por decisão judicial, conforme Súmula 114/STF. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)