Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST, I. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 62 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada. 2. No caso, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da «ilegitimidade ativa do substituído, uma vez que a questão foi suscitada tão somente em sede de embargos de declaração pela executada. Nesse sentido, consignou que «o caso dos autos é de cumprimento da sentença proferida nos autos de ação coletiva 0000194-80.2012.5.09.0041 e em nenhum momento da execução a reclamada DENSO suscitou a ilegitimidade ativa ; e que, «Após a decisão em que acolhida a impugnação a sentença de liquidação apresentada pelo Sindicato, em que se discutiu o aviso prévio indenizado e multa do FGTS (fls. 607-611), o agravo de petição versou apenas sobre estes dois tópicos (fls. 607/610). Elucidou, por fim, que, «Em nenhuma dessas oportunidades, repita-se, a reclamada levantou a questão da ilegitimidade ativa, de forma que não se cogita omissão no julgado. 3. A questão carece, portanto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Por oportuno, tem-se que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 62 da SbDI-I é no sentido de que, mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, estão sujeitas ao instituto do prequestionamento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)