Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO DO CONSUMIDOR ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿

ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE QUE ESTARIA IMPEDIDA DE VISITAR E OBTER INFORMAÇÕES SOBRE SUA MÃE, INCLUSIVE POR VÍDEOCONFERÊNCIA, QUE SE ENCONTRAVA ACOLHIDA NA INSTITUIÇÃO MANTIDA PELA RÉ, QUE PRESTA SERVIÇO DE HOSPEDAGEM DE LONGA DURAÇÃO PARA IDOSOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA- RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES ¿ RESPONSABILIDADE OBJETIVA ¿ AINDA QUANDO APLICÁVEIS AS NORMAS CONSUMERISTAS, É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO ¿ SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL ¿ PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO RÉ COMPROVOU A CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DISPOSTA NO ART. 14, §3º, I DO CDC, EIS QUE A PROIBIÇÃO DE VISITA FÍSICA NA INSTITUIÇÃO SE DEU NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19, O QUE OCORREU DE FORMA GERAL, NÃO SOMENTE EM INSTITUIÇÕES QUE ABRIGAM IDOSOS, MAS TAMBÉM EM HOSPITAIS DE PEQUENO E GRANDE PORTE, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUALQUER ILEGALIDADE PRATICADA ¿ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NOTÍCIAS, TAMBÉM NÃO FICOU EVIDENCIADO QUE A RÉ TERIA NEGADO INFORMAÇÕES À AUTORA SOBRE O ESTADO DE SAÚDE DE SUA MÃE, DA MESMA FORMA QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE A AUTORA TERIA SOLICITADO À RÉ OUTROS MEIOS ALTERNATIVOS DE CONTATO, COMO AS CHAMADAS VIRTUAIS QUE DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE FORAM MUITO UTILIZADAS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DE TODOS OS INTERLOCUTORES. PARTE RÉ QUE AGIU NO EXATO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, QUE É O DE ZELAR PELA SAÚDE E INTEGRIDADE DE SEUS HÓSPEDES, UMA VEZ QUE O CONTATO FÍSICO DE QUALQUER FAMILIAR, NAQUELA ALTURA, PODERIA CONDUZIR O VÍRUS PARA O AMBIENTE DA INSTITUIÇÃO - AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR -MANUTENCAO DA SENTENÇA QUE SE IMPOE. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.