Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Embargos à execução. Expedição de precatório complementar para pagamento de correção monetária. Período anterior à emenda constitucional 30/2000. Necessidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote