Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455/2020 DA ANS QUE RATIFICOU O ENTENDIMENTO EXARADO NO ANO DE 2019, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, NO SENTIDO DE QUE É NULA A EXIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO IMOTIVADO DOS CONTRATOS COLETIVOS. CLÁUSULA CONTRATUAL INVOCADA QUE DEVE SER TIDA COMO ABUSIVA, POR FERIR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONTRATANTE E ESTABELECER OBRIGAÇÃO CONSIDERADA INJUSTA, COLOCANDO ESTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA, EM TOTAL INCOMPATIBILIDADE COM A BOA FÉ OU A EQUIDADE ESPERADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A DATA DE CANCELAMENTO OCORRERA EM 19/11/2019. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR EM RELAÇÃO A MENSALIDADE DE 19/11/2019. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ QUE SE NEGA PROVIMENTO.