Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A RESCINDIR O CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS, RESTITUIR VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA E A PAGAR INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 4.000,00, PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Relação estabelecida entre as partes que se configura como de consumo, com a aplicação do Código do Consumidor e da Súmula 297/STJ. ... (Continua)