Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Intuito de rediscutir o julgamento do próprio mérito do especial. Impossibilidade. Via imprópria. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade dos embargos de divergência a uniformização da jurisprudência desta Corte, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)