Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Diversidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de ilegalidade.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciado no fato de o paciente integrar organização criminosa, dotada de grande quantidade de pessoas envolvidas, além da complexidade das atividades criminosas, não há o que se falar em ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)