Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Professor de Educação Básica II do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Pretensão à anulação da redução de carga horária, enquanto se encontrava em licença para tratamento de saúde, bem assim a devolução dos valores descontados a título de Gratificação de Trabalho Educacional (GTE) e Gratificação Geral (GG), além do reconhecimento do direito à aposentadoria por invalidez. Autor que veio a falecer no curso da demanda. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, sob o entendimento de que a morte do autor cessou a sua pretensão. Reforma. Hipótese em que apenas restou prejudicada a pretensão de aposentadoria por invalidez, não se verificando o mesmo quanto aos demais pedidos. Causa madura para julgamento. Art. 1.013, § 3º do CPC. Impossibilidade de redução da carga horária durante o período de licença-saúde. Inteligência da Lei 10.261/68, art. 191 e Lei 444/85, art. 91 (Estatuto do Magistério Paulista). Ressarcimento da Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) e Gratificação Geral (GG). Admissibilidade. Vantagens de caráter geral. Precedentes. Procedência da ação. Recurso provido... (Continua)