Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE CAPTURADA DURANTE AÇÃO SOCIAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE FRIBURGO E POSTERIORMENTE DIVULGADA EM SITE POR JORNALISTA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL.