Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou «a penhora dos direitos creditórios objeto da garantia fiduciária da cédula de crédito bancário sob o 0341275 (fls. 29/51) até o limite do crédito (R$ 71.623.200,08 em setembro/2023)". Insurgência. Admissibilidade. No acordão referido por esta E. Câmara no julgamento do agravo de instrumento 2220483-33.2023.8.26.0000, julgado em 09/11/2023, foi determinado que «sejam submetidos à apreciação do juízo recuperacional, enquanto perdurar a recuperação judicial, os pedidos de penhora, que melhor deliberará sobre a constrição que seja menos gravosa às agravantes e viabilize a continuidade do plano de recuperação judicial". Considerando que a determinação constante do acórdão se estende a todo o período enquanto perdurar a recuperação judicial, e não apenas ao período da suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei de Falências e Recuperação judicial, é o caso de deferir a pretensão dos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)