Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS ATINGIDOS POR DANO AMBIENTAL. PESCADOR. VAZAMENTO DE CHORUME. ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. CONTAMINAÇÃO DE RIOS E DA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE PREVISTA NO TEMA 999/STF QUE NÃO SE APLICA A PRESENTE DEMANDA, UMA VEZ QUE TRATA DE DIREITO INDIVIDUAL DE CARÁTER ECONÔMICO. NAS HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS, MESMO QUE CAUSADOS POR DANOS AMBIENTAIS, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.