Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Oposição ao julgamento virtual expressamente afastada, nos termos do CPC, art. 937, VIII e do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Nulidade na forma do julgamento - Inocorrência - Nulidades quanto aos termos do contrato de cédula de produtor rural - Parte que optou por não ajuizar os competentes embargos à execução, que comportariam instrução probatória, para arguir, genericamente, o descumprimento do contrato pelo exequente em simples petição nomeada de exceção de pré-executividade - Cédula de produto rural financeira - Existência de preço fixo na cédula - Ausência de nulidade dos termos contratuais impugnados - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Substituição do produto rural em aditivos contratuais posteriores que, por si só, não retira do título sua finalidade de fomento à atividade agrícola - Desvio de finalidade tampouco configurado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)