Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.213/1991, art. 42. Portador do vírus hiv. Acórdão que aponta a ausência de incapacidade laborativa. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)