Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que nega tutela de urgência. Insurgência do autor (incapaz). Alegação de irregularidade na contratação de empréstimo consignado. Desacolhimento. Dispensada a autorização judicial para que o curador providencie a contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário do interditado. Não verificação desde logo da probabilidade do direito e, também, do perigo da demora. Ademais, a postergação do contraditório é reservada a situações excepcionais, o que não se verifica na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)