Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou que a parte autora trouxesse aos autos estudo pericial do imóvel usucapiendo. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Precedentes. Recurso provido
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