Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO ESCRITO. AJUSTE VERBAL NÃO COMPROVADO. AUTOR QUE OBTEVE PROCURAÇÃO DA RÉ E FIRMOU CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATUAR ADMINISTRATIVAMENTE JUNTO AO INSS COM VISTAS A OBTER SUA APOSENTADORIA. ADVOGADO DEMANDANTE QUE PERSEGUE O PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS VALORES ATRASADOS RECEBIDOS PELO RÉU, QUE NÃO SE HARMONIZAM COM OS HONORÁRIOS FIXADOS NO CONTRATO ORIGINAL. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. arts. 370 E 371, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A ACEITAÇÃO DO APELADO COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS COBRADOS. APELADO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DE CONTRATO VERBAL, SENDO CERTO QUE A PARTE AUTORA AFIRMA POR MENSAGEM DE WHATSAPP A EXISTÊNCIA DE APENAS UM CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA QUE APONTA PARA O AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.