Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tema 1177, do STF (RE 1.338.750). Modulação dos efeitos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023". RECURSO DESPROVIDO.
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