Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL - Financiamento de veículo - Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004) - A taxa de juros cobrada que não é maior que a apontada no Custo Efetivo Total Anual no contrato - Custo Efetivo Total (CET), regulado pelo Banco Central do Brasil, que Ementa: REVISIONAL - Financiamento de veículo - Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004) - A taxa de juros cobrada que não é maior que a apontada no Custo Efetivo Total Anual no contrato - Custo Efetivo Total (CET), regulado pelo Banco Central do Brasil, que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito - No mais, questões trazidas pela recorrente já suplantadas pelos Recursos Especiais submetidos ao rito dos repetitivos do E. STJ, que julgou os Temas 958 e 972 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.