Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento do depósito judicial. Regularidade fiscal do expropriado. Comprovação. Certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade. Ministério Público federal. Parecer. Formulação de pedido recursal. Impossibilidade. Ampliação dos limites. Efeito devolutivo. Questão não apreciada no tribunal da origem. Vedação de supressão de instância. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Hipótese de julgamento contrário aos interesses da parte. Jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial. Mera transcrição de trechos de votos. Falta de cotejo analítico. Necessidade de confrontação entre as premissas fático-jurídicas das casuísticas.

«1. Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)