Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Hipossuficiência não comprovada. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. ... ()
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